RECURSO - PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - 6º Exame Nacional da Magistratura (6º ENAM) e 4º Exame Nacional dos Cartórios (4º ENAC)

Observações:

1. Formulário de recurso à Comissão Recursal de Heteroidentificação do TJCE para validação da condição de pessoa autodeclarada negra (preta ou parda), domiciliada no Estado do Ceará, para o 6º Exame Nacional da Magistratura (6º ENAM) e 4º Exame Nacional dos Cartórios (4º ENAC), edição 2026.2. 
2. A pessoa examinanda que desejar recorrer ao resultado final do procedimento de heteroidentificação tanto para o 6º Exame Nacional da Magistratura (6º ENAM) e 4º Exame Nacional dos Cartórios (4º ENAC) deverá preencher o Formulário 02 duas vezes – uma para cada exame. No preenchimento, é necessário indicar a opção correspondente ao procedimento de heteroidentificação desejado para cada certame.
3. Preencha todos os campos solicitados no formulário de forma correta e completa;